O que é provisionamento jurídico?

Conceito de provisionamento jurídico e sua importância para os setores jurídico e financeiro de uma empresa

Apesar de ser um tema ainda pouco compreendido, o provisionamento jurídico pode assumir parte importante no crescimento de um negócio. 

Entenda como o provisionamento jurídico pode mitigar riscos e afastar inúmeros problemas financeiros. Descubra suas vantagens e desvantagens, ou erros comuns.

O que é provisionamento jurídico?

Em apertada síntese, o provisionamento jurídico pode ser entendido como parte do plano financeiro de uma empresa, consistindo nos cálculos e previsões para chegar ao montante a ser reservado para o pagamento de despesas processuais.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na Deliberação 594, de 2009, traz um conceito de provisionamento, definindo-o como “um passivo de prazos ou valores incertos, que deve constar no balanço das empresas”. No que concerne ao âmbito jurídico, o provisionamento é formado pelos valores reservados a questões envolvendo ações judiciais, como custas, condenações e honorários advocatícios.

Nestes cálculos e previsões devem ser consideradas possíveis ações judiciais, a estimativa de durabilidade do processo, valor atribuído à causa e custas processuais, além de honorários advocatícios ou periciais, indenizações e quaisquer outros custos, a depender dos tipos de procedimento judicial. Ademais, deve ser avaliada a probabilidade de perda ou ganho da ação judicial, com pesquisas sobre condenações em processos anteriores, nuances jurisprudenciais, posicionamento dos tribunais, etc. 

A experiência do profissional do Direito assume grande importância nestas análises. Cada vez mais é exigida destes profissionais polivalência e interdisciplinaridade. É crucial a capacidade de agir como gestor, pensando as funções judiciais dentro do ecossistema da empresa. Cumprir a legislação e garantir boas práticas legais perpassa por entender as necessidades financeiras da empresa e fazer projeções econômicas.

Quais as vantagens do provisionamento jurídico?

Para conseguir crescimento contínuo e escalonado de um negócio é muito importante um eficiente planejamento financeiro. Despesas não calculadas podem causar grandes problemas e até dar origem à falência, nos casos em que o equilíbrio econômico já está gravemente comprometido. 

A estabilidade financeira de um negócio depende, assim, de um bom planejamento. Para alcançar um planejamento de excelência, deve estar considerado quanto deve ser reservado para o passivo com ações judiciais, evitando assim, que a empresa se veja obrigada, em curto prazo de tempo, a arcar com compromissos judiciais para os quais não se havia preparado. 

Sendo assim, a grande vantagem do provisionamento jurídico é o fato de ele contribuir significativamente para a segurança econômica do negócio, permitindo um trabalho integrado entre o setor jurídico e o setor financeiro. 

Portanto, trabalhando com organização e colaboração, o departamento jurídico e o financeiro logram melhores resultados no que se refere à estabilidade financeira do negócio. 

Avaliando todos os elementos envolvidos, se logra chegar aos números mais próximos à realidade, classificando os riscos. Uma vez que estes riscos estejam categorizados como possíveis, prováveis ou remotos, se constrói o balanço patrimonial da empresa considerando possíveis dívidas originadas em condenações judiciais.

Qual é a importância para os setores jurídico e financeiro?

Um bom provisionamento jurídico, com colaboração entre o jurídico e o financeiro, é um claro exemplo em que integração gera eficiência. Um plano econômico eficaz permite que o negocio seja estável, se mantenha equilibrado em períodos de instabilidade econômica e possa se expandir quando seja oportuno.

Os profissionais do direito agregam, com esta linha de trabalho, muito mais que o trabalho intelectual correlacionado às peças processuais e o trabalho forense. Há, com o provisionamento jurídico, uma melhor visualização e previsão de despesas, permitindo melhor gestão empresarial.

Neste ponto, interessante destacar que no atual cenário, de grande instabilidade econômica a nível mundial, contar com profissionais capacitados para serviços interdisciplinares, como o provisionamento jurídico, pode ser crucial para a perpetuação do negocio. 

Ao contar com uma estrutura organizada e previdente, a empresa pode prestar um serviço de excelência, marcando um diferencial na qualidade do serviço e na satisfação do cliente. 

Como adotar um bom modelo de provisionamento?

No entanto, é necessário destacar que a assertividade e verossimilhança materializada no provisionamento jurídico depende dos elementos a serem avaliados, considerando as características específicas de cada negócio.  

Não há um modelo único e fechado, cada provisionamento jurídico deve ser pensado e construído de acordo com o negócio no caso concreto, seu produto ou serviço, seu nicho de mercado, publico alvo, etc. 

Enfim, há que ser pensado desde as características da empresa e o ecossistema empresarial em que ela esta inserida.

Quais seriam as desvantagens ou erros comuns?

No que tange às desvantagens do provisionamento jurídico, poderíamos considerar que há reflexos negativos, tanto quando montante reservado de provisionamento é significativamente abaixo ou significativamente acima da realidade.

Quando as previsões são muito altas, acima da realidade, isto significa que o dinheiro se manteve injustificadamente retido no caixa da empresa, o que freia o avanço e a estabilidade do negocio. 

Em sentido contrário, caso as previsões estejam mal calculadas, os riscos mal avaliados, é possível que o montante reservado às causas judiciais seja baixo. O efeito é justamente ocasionar as situações que se queriam evitar com o provisionamento jurídico: desequilíbrio financeiro em razão de dívidas inesperadas, para as quais o financeiro não estava preparado. 

Há inúmeros casos de empresas que, frente a um compromisso judicial acima de suas capacidades financeiras, com pouco prazo para honrar estes inesperados compromissos, recorta investimentos, deixa descobertas outros pagamentos, ou ainda obtém empréstimos bancários. 

Com isso, se inicia um ciclo vicioso de desequilíbrio financeiro, gerando instabilidade, atrasando (ou impossibilitando) ações para concretizar objetivos a curto, médio e longo prazo. 

Vale ressaltar que as desvantagens do provisionamento jurídico aparecem quando o provisionamento está mal estruturado, não do provisionamento em si. Como o provisionamento jurídico tem grande repercussão no caixa e no balanço patrimonial, erros de provisionamento podem não somente gerar desequilíbrios financeiros e chegar a inviabilizar a capacidade produtiva, como também podem abalar a reputação da empresa, prejudicando sua relação com sócios, investidores ou acionistas.

Conclusão

As vantagens e a importância do provisionamento jurídico são inegáveis. Entretanto, é um trabalho sério e grave. A gestão empresarial deve estar atenta para reunir profissionais qualificados, para que o provisionamento seja a ferramenta potente que pode ser, ajudando a alavancar o negócio.

O ingrediente que faltava na saúde econômica do seu negócio pode ser justamente o provisionamento jurídico: o trabalho de pesquisa e projeção do setor jurídico, somado à experiência adquirida na prática forense. 

Deve estar ainda alinhado com o trabalho do setor financeiro da empresa, para construir o cálculo do passivo a ser reservado a gastos processuais, de maneira eficiente e verosímil.

Portanto, projeção e planejamento são essenciais para uma empresa estável economicamente, com ingressos escalonados e crescimento contínuo.